Da Alteração do Decreto-Lei 9295/1946

Contador Enio Gehlen

 

 A Lei nº 12.249 de 11/06/2010 trouxe profundas alterações na profissão contábil. A principal delas veio pela letra (f) inclusa no artigo 6º do DL 9295/1946 que diz:

       
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Art. 6º São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:

        a) organizar o seu Regimento Interno;

        b) aprovar os Regimentos Interno organizados pelos Conselhos Regionais modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a respectiva unidade de ação;

        c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais e dirimi-las;

        d) decidir, em última instância, recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;

        e) publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.

        f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

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Assim, ratificou todo um passado de normatização do CFC, afirmando:

 

            - Que o CFC é o órgão regulador dos princípios contábeis;

            - Que foi instituído o Exame de Suficiência – a ser regulamentado pelo CFC;

            - Que o CFC cuida do programa de qualificação técnica (Cadastro de Auditores Independente e outras habilitações que podem ser editadas);

            - Que está afeito ao CFC a regulação da educação continuada (que controla a pontuação do CNAI);

            - Que cabe ao CFC a edição das Normas Contábeis TÉCNICAS e PROFISSIONAIS.

  

Portanto, já se manifestou o CFC que até 30 de outubro de 2010, cabe aos profissionais formados buscarem seus registros sem o exame.

Também foi extinto os cursos de Técnicos em Contabilidade como cita o art. 12 do DL 95295/1946, alterado pela mesma Lei 12.249:

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Art. 12.  Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010)

        § 1o O exercício da profissão, sem o registro a que alude êste artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. (Renumerado pela Lei nº 12.249, de 2010)

        § 2o  Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1o de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)

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Classificação da Contabilidade

 

A partir de 11 de junho de 2010 a contabilidade passou a ter aplicação para as seguintes categorias de empresas:

- Empresas de Grande Porte ou obrigadas por outras circunstâncias

- Empresas de Pequeno e Médio Porte

- Empresas enquadradas no Simples Nacional

- Outras entidades

a)     Empresas de Grande Porte ou obrigadas por outras circunstâncias:

São consideradas empresas de grande porte:

a.      as Sociedades por Ações que operam no Mercado aberto

b.      qualquer empresa que tenha R$ 300 milhões de Receita Bruta anual ou Ativos acima de R$ 240 milhões;

c.      empresas que possuam ativos em condições fiduciária perante um grupo amplo de partes externas – as que gerenciam recursos financeiros confiados por clientes, consumidores ou membros não envolvidos em sua administração, agências de viagens, corretoras de imóveis, escolas, organizações de caridade, cooperativas que exijam um depósito nominal de participação e vendedores que recebem pagamento adiantado para entrega futura dos produtos, como empresas de serviços públicos – que obrigue a prestação pública de contas.

 Nota: Acreditamos que este assunto venha a ser regulamentado, pois entendemos que está muito genérico.

b)     Empresas enquadradas no Simples Nacional

 

Nesta classificação ficarão todas as empresas enquadradas na Receita Federal no programa do Simples Nacional. Estas empresas terão uma contabilidade simplificada, baseada na Resolução nº 1.115 de 14/12/2007. Acreditamos que esta norma sofrerá num futuro próximo alguma reestruturação, pois o plano de contas sugerido foge do viés da Norma Internacional que trata do mesmo assunto.

 A contabilidade é simplificada e as Demonstrações Contábeis obrigatória se resume no Balanço Patrimonial e na Demonstração do Resultado do Exercício, dispensada a Demonstração dos Lucros Acumulados

c)      Empresas pequenas e de médio porte:

Acreditamos que aqui vai residir aproximadamente 80% das empresas brasileiras, onde incidirá o maior volume de trabalho contábil. 

Estas empresas deverão seguir rigorosamente a Resolução do CFC nº 1.255 de 10/12/2009, cujo manual de contabilidade foi expedido neste mês de junho de 2010 pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, disponível no site através de download (http://www.crcrs.org.br/janelas/downloadl.htm). 

O manual não é muito explicativo – praticamente traz a resolução com alguns poucos comentários.

        d) Outras Entidades

A princípio podemos classificar como outras entidades as antigas sociedades civis ou equivalentes, tais como as associações, fundações, partidos políticos e entidades religiosas.

Este grupo de pessoas jurídicas tem a contabilidade regrada nas normas 10.18 e 10.19 da antiga estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, que está em vias de adaptação diante da nova estrutura das NBC.

 

Das Demonstrações Contábeis

 A partir de 2010, as Demonstrações Contábeis, s.m.j. são obrigatórias nas seguintes situações: 

à Empresas Grande Porte ou afins: 

a)                Balanço Patrimonial ao final do período;

b)                Demonstração do resultado do período de divulgação;

c)                Demonstração do resultado abrangente do período de divulgação.

 

Nota

A demonstração do resultado abrangente pode ser apresentada em quadro demonstrativo próprio ou dentro das mutações do Patrimônio líquido.

A demonstração do resultado abrangente, quando apresentada em separado, começa com o resultado do período e se completa com os itens os outros resultados abrangentes.

 

d)                Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) para o período de divulgação;

e)                Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) para o período de divulgação;

f)                  Demonstração do Valor Adicionado (para as empresas S/A de capital aberto)

g)                Notas explicativas, compreendendo o resumo das políticas contábeis significativas e outras informações explanatórias.  

à Empresas de Pequeno e Médio Porte ou afins: 

d)                Balanço Patrimonial ao final do período;

e)                Demonstração do resultado do período de divulgação;

f)                  Demonstração do resultado abrangente do período de divulgação.

 

Nota

A demonstração do resultado abrangente pode ser apresentada em quadro demonstrativo próprio ou dentro das mutações do Patrimônio líquido.

A demonstração do resultado abrangente, quando apresentada em separado, começa com o resultado do período e se completa com os itens os outros resultados abrangentes.

 

h)                Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) para o período de divulgação; (se no período houver somente movimentação nos Lucros Acumulados a DMPL pode ser substituída pela Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados)

i)                  Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) para o período de divulgação (para as empresas com PL na data acima de R$ 2 milhões.)

j)                    Notas explicativas, compreendendo o resumo das políticas contábeis significativas e outras informações explanatórias.  

à Empresas enquadradas no Simples Nacional (Res. 1.418/12): 

a)     Balanço Patrimonial ao final do período;

b)     Demonstração do resultado do período de divulgação.

 

 

Fica dispensada a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados e as Notas Explicativas. Nada impede que sejam apresentadas, mesmo desobrigadas.

 

Nota:

Não fica prejudicado o enquadramento de ME e EPP na Junta Comercial de que tratam a Lei Complementar nº 123.

 

 

Dos Princípios Contábeis

 

Os Princípios Contábeis, que até a Resolução n 1.111 de 29/11/2007 (que alterou a nº 750 – que está ainda em vigor) eram chamados de Princípios Fundamentais de Contabilidade foram alterados e são somente seis:

 

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Art. 3º  São Princípios de Contabilidade: (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1.282/10) 

I)           o da ENTIDADE;

 

II)         o da CONTINUIDADE;

 

III)        o da OPORTUNIDADE;

 

IV)     o do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL;

 

V)       o da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; (Revogado pela Resolução CFC nº. 1.282/10)

 

VI)     o da COMPETÊNCIA; e

VII) o da PRUDÊNCIA.

Assim, qualquer revisão sobre o assunto deve ser referenciado a alteração também agora em 2010, que excluiu o princípio da Atualização Monetária, que tinha substituído o de Correção Monetária.

 

Base legal para construção das Demonstrações Contábeis:

 

A base de orientação primeira que deve nortear as Demonstrações Contábeis para as sociedades empresárias é a Lei nº 6.404/76 – do artigo 175 até 184.

 

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis não é órgão regulador e tão somente um órgão orientativo para a CVM, Banco Central, Conselho Federal de Contabilidade, SUSEP, ANELL, ATT, ANS e outros órgãos reguladores.

 

Portanto, qualquer referência aos procedimentos do CPC é meramente referencial, pois não tem poder regulatório como tem no caso, o Conselho Federal de Contabilidade (atribuição por lei - mencionada inicialmente). Assim também o IBRACON e a AUDIBRA, que são órgãos orientativos e não normativos.

 

As atividades especiais também devem se reportar as regras editadas na legislação e nas Normas Brasileiras de Contabilidade, como as atividades imobiliárias, bancárias, as de seguros, factoring, empresas públicas e empresas mistas – ou ainda as que recebem subvenções públicas.

 

Nota

As empresas individuais, quando mercantis devem se enquadrar numa das três classes discutidas anteriormente, pois embora não sejam pessoas jurídicas, são equiparadas para fins de tributação, e quando envolve valor econômico a contabilidade deve obedecer às regras da prestação de contas.  

 

 

Das entidades não empresariais:

 

Estas entidades que não se enquadram como sociedades empresárias devem obedecer as regras editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade Código Civil Brasileiro e legislação pertinente, tais como associações (as enquadradas como sindicatos), as fundações, partidos políticos e entidades religiosas (art. 44 do CCB) - com normatização específica - Res. CFC 1.409/2012 - que institui a ITG 2002 - Entidades sem Finalidade de Lucros.

 

Este assunto geralmente é tratado em Contabilidade de Atividades Especiais, embora sempre que possível possa ser referendada em qualquer conteúdo.