CVM permite Assembléias de Acionistas pela Internet

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários aprovou, no início de julho de 2008, o uso da internet nas Assembléias, o que facilitará, em grande medida, o processo de votação nos encontros de acionistas.

A autarquia, em consonância com o disposto na Lei das Sociedades por Ações, entendeu que as companhias poderão utilizar procuração eletrônica com assinatura digital certificada no cômputo dos votos, procurações em papel sem reconhecimento de firma e ainda transmitir suas assembléias pela internet, abertas ao público, desde que não contenham informações sigilosas.

Para viabilizar essa medida, tanto a documentação para votação como a própria procuração podem ser fornecidas pela companhia, bastando que ela disponibilize o material em seu endereço eletrônico com livre acesso aos acionistas. Eles, por sua vez, lêem o material, preenchem as indicações de voto e assinam — tudo por meio da internet. Depois, o documento é entregue ao procurador da empresa, que os apresenta na assembléia. Dessa forma, fica atendido o requisito da Lei das Sociedades por Ações, que exige presença na reunião.

A obtenção da assinatura digital pode ser feita com certificação fornecida pela autoridade brasileira, a ICP e o Serasa, ou por sistema desenvolvido pela própria empresa. Em relação ao uso de procuração assinada em papel, sem reconhecimento de firma, o entendimento da CVM é que a adoção depende de política pré-definida pela companhia, em seu estatuto social.

O entendimento da CVM para essas inovações baseou-se no fato de que a Lei das Sociedades por Ações não impõe restrições ao uso de procurações eletrônicas, de assinaturas digitais ou a obrigatoriedade de reconhecimento de firma.

por Juliana Girardelli Vilela

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2008

     A Câmara aprovou na semana passada a “nova Lei do Estágio”, que unifica a legislação nacional alusiva ao contrato de estágio para estudantes do ensino regular, em instituições de educação superior, profissional, ensino médio, dentre outras. A lei ainda necessita da sanção presidencial.
 
     Entre as principais mudanças na legislação do estágio estão a limitação da carga horária, agora com limite de seis horas diárias e 30 horas semanais; a obrigatoriedade do pagamento de bolsa e de transporte para estágios não obrigatórios; a limitação do tempo de estágio em dois anos para uma mesma empresa; e a possibilidade de profissionais liberais poderem contratar estagiários.
 
     Aumentou, também, a fiscalização que a instituição de ensino deve manter sobre a cedente (empresa) e a exigência de um profissional da área de estudo do estagiário para atuar como supervisor.
 
     A nova lei chegou atraindo críticas e aplausos. Aqueles que defendem a norma destacam a defesa dos interesses mínimos dos trabalhadores, estagiários no caso, e a segurança jurídica da caracterização do estágio para as empresas, em eventuais ações trabalhistas.
 
     Porém, devemos perceber que a nova lei traz uma excessiva oneração ao contrato de estágio, que é, para muitos estudantes, a única forma de ingressar no mercado de trabalho. Principalmente com a obrigatoriedade do pagamento de bolsa e das férias remuneradas, a empresa que não tiver condições financeiras de arcar com estes custos optará por não aceitar estagiários ou - já vislumbrando estes custos - admitirá um empregado com experiência, pois o contrato de emprego permite carga horária normal e supervisão reduzida.
 
     Cabe torcer para que a nova lei do estágio não se vire contra os próprios estagiários, levando à falta de vagas ou à informalidade, quando seu objetivo seria exatamente o contrário.

Prazo para arrepender - Consumidor pode desistir de negócio em até sete dias

     O consumidor tem o direito de desistir de qualquer negócio em até sete dias. O entendimento é do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília, que negou pedido de cobrança feito pela concessionária Saga Sociedade Anônima Goiás de Automóveis. Ele lembra que o direito está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

     A empresa queria que uma consumidora fosse condenada a pagar uma cláusula penal, calculada em 5% do valor de um carro. Ela desistiu da compra um dia depois de fechar o negócio. O carro seria pago com uma entrada de R$ 25.590. A consumidora ainda financiou R$ 10.590 restante.

     Na ação, a empresa sustentou que a cláusula penal é uma obrigação acessória. Motivo: é uma estimativa de perdas e danos. Ela serve ainda para evitar que o consumidor se desvincule da empresa. A Saga diz que o contrato tem força vinculante.

     Para o juiz que julgou o caso, a cobrança é abusiva porque o consumidor tem direito de se arrepender no prazo estabelecido pela lei. O juiz considerou que é ilegal qualquer cláusula restritiva do direito de desistência no prazo legal.
Processo 2006.01.1.119204-7
Fonte: Dr. Nicolau Frederes

      As atividades contábeis devem ser exercidas por profissionais habilitados diplomados, não sendo justificado o exercício da atividade por auxiliar de escritório. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou o recurso interposto por Spaipa S/A ? Indústria Brasileira de Bebidas? contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A Spaipa S/A foi multada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Paraná por manter funcionários sem a devida habilitação funcional exercendo atividade profissional privativa de contador. A empresa recorreu à Justiça, alegando que a direção e a supervisão técnica do setor de escrituração contábil era feita exclusivamente por contadores devidamente registrados no Conselho e que o desempenho de atividades cotidianas por auxiliares do setor não caracteriza exercício irregular da profissão. Segundo o relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, a questão central da controvérsia é determinar a abrangência do conceito da expressão "encarregados da parte técnica", disposta no Decreto-Lei 9.295/46. Os argumentos da defesa consistem em tratar como sinônimas as expressões "encarregados técnicos" e "coordenadores, diretores, gerentes ou supervisores técnicos" e em limitar as atividades privativas de contador à confecção da escrituração contábil da empresa. "Mas não é assim. à luz da legislação que regulamenta a profissão em comento, todo e qualquer funcionário que exerça atividades relacionadas à organização e à execução de serviços de contabilidade é um encarregado técnico", destacou o ministro. Para Mauro Campbell, a simples existência de contadores habilitados e registrados atuando na coordenação do setor de contabilidade de uma empresa não afasta a possibilidade de que, no dia-a-dia, outros funcionários exerçam irregularmente atividades privativas de contador. Até porque, enfatizou o ministro, o artigo 15 do referido Decreto não limitou a obrigatoriedade da presença de profissional habilitado e registrado no Conselho apenas para o exercício de atividades que envolvessem unicamente a direção técnica do setor de contabilidade ou a escrituração contábil de empresas. "Não o fez nem poderia fazê-lo. Afinal, essa redução no campo de incidência da citada regra importaria em contradição ao que dispõe o artigo 12 do mesmo diploma normativo", concluiu o relator.